LEGISLAÇÃO FEDERAL

• • Constituição Federal

Leis Ordinárias

• • • Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares
    • Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Sistema de Proteção Social dos Militares
    • Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 – Reorganiza as Polícias militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal
    • Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar
    • Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar
    • Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências
    • Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019 – Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências
    • Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 – Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
    • Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017 – Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nº ^s 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências
    • Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000 – Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências
    • Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Decretos

• • • • Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020 – Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei
      • Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 – Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências
      • Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 – Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200)
      • Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
      • Decreto nº 1.775, de 2 de julho de 1856 (Histórico) – Regulamenta o Serviço de Extinção dos Incêndios

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• • Constituição Estadual

Leis Complementares

• • • Lei complementar nº 279, de 17 de dezembro de 2020 – Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022
    • Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014 – Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
    • Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008 – institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
    • Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990 – Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul

Leis Ordinárias

• • • Lei nº 4.947, de 13 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros Militar, que possuam cobertura de planos de saúde aos locais que menciona
    • Lei nº 4.335, de 10 de abril de 2013 – institui o Código de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, no âmbito do CBMMS
    • Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre concurso público para o ingresso no curso de formação das carreiras de oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares, e dá outras providências
    • Lei nº 1.366, de 11 de maio de 1993 – institui homenagem fúnebre aos Policiais Civis e militares que morrerem em missões pela Segurança Pública, em cumprimento do dever
    • Lei nº 105, de 1º de julho de 1980 – Dispõe sobre o Conselho de justificação e dá outras providências
    • Lei nº 61, de 7 de maio de 1980 – Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva

Decretos

• • • Decreto nº 15.913, de 31 de março de 2022 – Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos e comissionados dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual
    • Decreto nº 15.654, de 15 de abril de 2021 – Institui o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, e dá outras providências
    • Decreto nº 15.808, de 18 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a administração, o controle, a destinação e a disposição final ambientalmente adequada dos bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do sul
    • Decreto nº 15.262, de 18 de julho de 2019 – Dispõe sobre a gestante, a adotante, a guardiã legal e a lactante no âmbito das Corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul
    • Decreto nº 14.734, de 11 de maio de 2007 – Consolida e altera as cores das viaturas operacionais do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias
    • Decreto nº 14.568, de 21 de setembro de 2016 – Institui o serviço voluntário no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
    • Decreto nº 14.332, de 3 de dezembro de 2015 – Aprova o manual de regras básicas para a redação de atos administrativos e de correspondências
    • Decreto nº 14.091, de 28 de novembro de 2014 – Aprova o regulamento de uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato grosso do Sul
    • Decreto nº 14.089, de 27 de novembro de 2014 – Dispõe sobre a estrutura operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
    • Decreto nº 13.631, de 16 de maio de 2013 – Regulamenta o art. 40 da Lei Estadual nº 4.335, de 10 de abril de 2013
    • Decreto nº 13.571, de 28 de fevereiro de 2013 – Estabelece as normas para monitoramento dos serviços de transporte oficial do Poder Executivo
    • Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o pagamento de diárias para pagamento de despesas com hospedagens e alimentação em viagens, dos recursos humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul
    • Decreto nº 12.638, de 24 de outubro de 2008 – Dispõe sobre vantagem pecuniária de natureza indenizatória aos policiais militares do Estado pelo exercício de atividades de ensino e instrução
    • Decreto nº 12.185, de 16 de novembro de 2006 – Regulamenta a expedição de Carta Patente aos oficiais do CBMMS
    • Decreto nº 11.657, de 21 de julho de 2004 – Institui a medalha HOMEM DO FOGO
    • Decreto nº11.656, de 21 de julho de 2004 – Dispõe sobre os procedimentos de tramitação de processos de reforma e transferência para a reserva remunerada de militares do Estado e de pedidos de pensão dos seus dependentes
    • Decreto nº 11.591, de 23 de abril de 2004 – Institui campanha “Doe sangue para salvar vidas”
    • Decreto nº 11.439, de 13 de outubro de 2003 – Dispõe sobre a competência, a forma de elaboração e a publicação dos atos administrativos da esfera do Poder Executivo
    • Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002 – Dispõe sobre a regulamentação de promoções de praças das Corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul
    • Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002 – Regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980 (promoções de oficiais)
    • Decreto nº 10.529, de 29 de outubro de 2001 – Dispõe sobre a medalha “Imperador Dom Pedro II” no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
    • Decreto nº 10.159, de 12 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a colocação de Policial Militar e Bombeiro Militar à disposição de Municípios, nos termos do §2º do art. 10 da Constituição estadual
    • Decreto nº 7.963, de 30 de setembro de 1994 – Aprova as normas administrativas para regular a aplicação de documentos sanitários de origem da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
    • Decreto nº 6.369, de 21 de fevereiro de 1992 – Dispõe sobre a Medalha do Serviço Bombeiro Militar
    • Decreto nº 6.250, de 9 de dezembro de 1991 – Aprova o regulamento de insígnias de Comando, Chefia ou Direção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
    • Decreto nº 5.698, de 21 de novembro de 1990 – Dispõe sobre o Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
    • Decreto nº 5.680, de 25 de outubro de 1990 – Dispõe sobre a Instituição do Patrono do CBMMS
    • Decreto nº 5.622, de 11 de setembro de 1990 – Institui o Brasão das Armas do CBMMS
    • Decreto nº 5.621, de 11 de setembro de 1990 – Institui o Estandarte do CBMMS
    • Decreto nº 5.620, de 11 de setembro de 1990 – Institui as cores heráldicas para o CBMMS
    • Decreto nº 5.548, de 4 de julho de 1990 – Dispõe sobre data histórica para o CBMMS (25 de setembro)
    • Decreto nº 5.523, de 12 de junho de 1990 – Institui a canção do CBMMS
    • Decreto nº 2.426, de 23 de janeiro de 1983 – Aprova as Normas Administrativas para Instauração de Inquéritos Técnicos na Polícia Militar.
    • Decreto nº 1.261, de 2 de outubro de 1981 – Dispõe sobre o Conselho de Disciplina
    • Decreto nº 1.260, de 2 de outubro de 1981 – Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul
    • Decreto nº 1.903, de 12 de junho de 1981 – Dispõe sobre a Regulamentação da Movimentação de oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

• PORTARIAS (por numeração)