Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares
Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000. Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Homenagem fúnebre aos Policiais Civis e Militares que morrerem em missões pela Segurança Pública, no cumprimento do dever
Lei Estadual nº 1.366, de 11 de maio de 1993. Institui homenagem fúnebre ao Policiais Civis e Militares que morrerem em missões pela Segurança Pública, no cumprimento do dever.
Dispõe sobre atos de improbidade administrativa
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Estatuto dos Militares
Lei Federal nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Lei Federal nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar.
Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar.
Organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.