Constituir, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014, com a finalidade de realizar estudos especializados em suas áreas de abrangência, a Assessoria Especial de Estudos Sobre a Implementação de Programas Sociais no CBMMS (AssEsp EIPS).
Publicado no Boletim Geral nº 778, de 5 de outubro de 2021.