Lei Estadual nº 4.947, de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros Militar, que possuam cobertura de planos de saúde, aos locais que menciona, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 4.947, de 13 de dezembro de 2016.