Regulamenta o art. 7º da Lei Estadual nº 4.335, de 10 de abril de 2013, e dá outras providências.

Publicado no Boletim Geral nº 854, de 16 de fevereiro de 2022

Portaria CBMMS/BM-1 nº 365, de 7 de fevereiro de 2022.pdf