Decreto nº 1.261, de 2 de outubro de 1981. Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o Conselho de Disciplina, e da outras providências.
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Conselho de Justificação
Lei Estadual nº 105, de 1º de julho de 1980. Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o Conselho de Justificação, e dá outras providências.