Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Normas internas Bombeiros MS
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Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo.