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Categoria: Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul

A Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul é o documento máximo editado no âmbito Estadual que, observado o princípio da simetria constitucional, tem por objetivo a organização o Estado.

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado em5 de outubro de 198912 de junho de 2019Autor: tabreu@sejusp.ms

Constituição do estado de Mato Grosso do Sul, de 5 de outubro de 1989.

Categorias: Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul

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*Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados em Diário Oficial ou em Boletim Geral da Corporação estão aptos à produção de efeitos legais. Sugestões, entre em contato pelo e-mail 1emg@cbm.ms.gov.br.

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