Decreto nº 11.564, de 22 de março de 2004. Altera dispositivos do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado; cria o Centro Integrado de Operações de Segurança – CIOPS, da área de Segurança Pública, e dá outras providências.

Decreto nº 11.564, de 22 de março de 2004