Decreto nº 11.439, de 13 de outubro de 2003. Dispõe sobre a competência, a forma de elaboração e a publicação dos atos administrativos da esfera do Poder Executivo, e da outras providências.
Normas internas Bombeiros MS
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Decreto nº 11.439, de 13 de outubro de 2003. Dispõe sobre a competência, a forma de elaboração e a publicação dos atos administrativos da esfera do Poder Executivo, e da outras providências.