Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004. Dispõe sobre as atividades de classificação, catalogação e recebimento de materiais e serviços e a pesquisa de preços pela Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestão Pública, e dá outras providências.

Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004