Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005