Decreto nº 1.903, de 12 de junho de 1981. Dispõe sobre a Regulamentação da Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providências.
Decreto nº 1.903, de 12 de junho de 1981
Condições para concessão e gozo do trânsito e instalação regulamentado pela Portaria CBMMS/BM-1 nº 360, de 4 de fevereiro de 2022