Dispõe sobre o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PAD), no âmbito do CBMMS, e dá outras providências.
Publicado no Boletim Geral nº 998 de 21 de outubro de 2022.
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Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Conselho de Disciplina
Decreto nº 1.261, de 2 de outubro de 1981. Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o Conselho de Disciplina, e da outras providências.
Regulamento Disciplinar
Decreto nº 1.260, de 2 de outubro de 1981. Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.