Lei Estadual nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009. Dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009