Lei Estadual nº 105, de 1º de julho de 1980. Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o Conselho de Justificação, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 105, de 1º de julho de 1980. Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o Conselho de Justificação, e dá outras providências.