Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o documento basilar do sistema jurídico-normativo brasileiro. Ao Corpo de Bombeiros Militar, são afetos diretamente aos artigos 42, seus parágrafos e remissões, e 144, caput, V, §§ 5º, 6º, 7º e 9º.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Compilado)