Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autor: tabreu@sejusp.ms
Histórico: Decreto Imperial que regulamenta o serviço de extinção de incêndio
Decreto nº 1.775, de 2 de julho de 1856. Dá regulamento para o serviço da extinção dos incêndios.