Lei Estadual nº 4.335, de 10 de abril de 2013. Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 4.335, de 10 de abril de 2013

Vide: Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017