Dispõe sobre a destinação de receitas decorrentes da aplicação das normas do Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos Publicado em16 de maio de 201311 de junho de 2019Autor: tabreu@sejusp.ms Decreto nº 13.631, de 16 de maio de 2013. Regulamenta o art. 40 da Lei Estadual nº 4.335, de 10 de abril de 2013. Decreto nº 13.631, de 16 de maio de 2013