Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Corporação Publicado em9 de maio de 20027 de junho de 2019Autor: tabreu@sejusp.ms Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002. Regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, e dá outras providências. Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002