Decreto nº 12.638, de 24 de outubro de 2008. Dispõe sobre vantagem pecuniária de natureza indenizatória aos policiais militares do Estado pelo exercício de atividades de ensino e instrução.
Decreto nº 12.638, de 24 de outubro de 2008. Dispõe sobre vantagem pecuniária de natureza indenizatória aos policiais militares do Estado pelo exercício de atividades de ensino e instrução.