Lei Estadual nº 1.366, de 11 de maio de 1993. Institui homenagem fúnebre ao Policiais Civis e Militares que morrerem em missões pela Segurança Pública, no cumprimento do dever.
Lei Estadual nº 1.366, de 11 de maio de 1993. Institui homenagem fúnebre ao Policiais Civis e Militares que morrerem em missões pela Segurança Pública, no cumprimento do dever.