Lei Complementar nº 256, de 18 de dezembro de 2018. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 256, de 18 de dezembro de 2018

Anexo à Lei complementar nº 256/2018