Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul

Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estatuto dos Militares

Lei Federal nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.