Cria a Comissão de avaliação dos documentos que ensejam a instauração de
Conselho Especial para apurar atos de bravura.
Publicado no Boletim Geral nº 86, de 11 de maio de 2007.
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Regulamenta as promoções das praças da Corporação
Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002. Dispõe sobre a regulamentação de promoções de praças das Corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Corporação
Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002. Regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, e dá outras providências.
Critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar
Lei Estadual nº 61, de 7 de maio de 1980. Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e da outras providências.