Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Categoria: LEGISLAÇÃO FEDERAL
Contempla rol de legislações aplicáveis ao Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito Federal.
Diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público
Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares
Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000. Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Homenagem fúnebre aos Policiais Civis e Militares que morrerem em missões pela Segurança Pública, no cumprimento do dever
Lei Estadual nº 1.366, de 11 de maio de 1993. Institui homenagem fúnebre ao Policiais Civis e Militares que morrerem em missões pela Segurança Pública, no cumprimento do dever.
Dispõe sobre atos de improbidade administrativa
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o documento basilar do sistema jurídico-normativo brasileiro. Ao Corpo de Bombeiros Militar, são afetos diretamente aos artigos 42, seus parágrafos e remissões, e 144, caput, V, §§ 5º, 6º, 7º e 9º.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Compilado)
Regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200)
Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
Estatuto dos Militares
Lei Federal nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Lei Federal nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar.
Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar.
Organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Histórico: Decreto Imperial que regulamenta o serviço de extinção de incêndio
Decreto nº 1.775, de 2 de julho de 1856. Dá regulamento para o serviço da extinção dos incêndios.