Lei Estadual nº 4.947, de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros Militar, que possuam cobertura de planos de saúde, aos locais que menciona, e dá outras providências.
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos
Lei Estadual nº 4.868, de 1º de junho de 2016. Concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016
Prorrogação até 31 de maio de 2020, pela Lei nº 5.350, de 30 de junho de 2019.
Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo
Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014. Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos
Lei Estadual nº 4.335, de 10 de abril de 2013. Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças
Lei Estadual nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009. Dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV
Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.
Conselho de Justificação
Lei Estadual nº 105, de 1º de julho de 1980. Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o Conselho de Justificação, e dá outras providências.
Critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar
Lei Estadual nº 61, de 7 de maio de 1980. Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e da outras providências.